O sistema nacional de metrologia legal: ações para o desenvolvimento da rastreabilidade

Abstract

Metrologia Legal é entendida no consenso internacional como ″a parte da metrologia que trata das unidades de medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições” [1]. Ela permeia todos os níveis e setores de uma nação desenvolvida. Durante a sua vida as pessoas terão contato com um grande número de instrumentos de medição sujeitos a regulamentação metrológica. As ações governamentais no campo da Metrologia Legal objetivam, por um lado, a disseminação e manutenção de medidas e unidades harmonizadas, e de outro, a supervisão e exame de instrumentos e métodos de medição. Recentes desenvolvimentos políticos internacionais deram origem à formação de livre-comércio, poderoso em áreas econômicas. Esta situação colocou demandas novas nas atividades da Metrologia Legal. Baseado nos objetivos e tarefas dos Institutos Nacionais de Metrologia, cujas atividades tradicionais são a realização, manutenção e disseminação das unidades através de padrões apropriados. Cabe a Metrologia Legal, neste aspecto, a disseminação destes padrões a fim de garantir sua rastreabilidade, fator fundamental para assegurar a qualidade das medições realizadas pelos órgãos delegados. Este trabalho pretende mostrar como se encontra estruturado o Sistema Nacional de Metrologia Legal, bem como suas principais ações no que tange a implantação da rastreabilidade dentro do Laboratório da Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL) do INMETRO, com o objetivo de disseminar confiabilidade metrológica aos laboratórios prestadores de serviço desta área no país.